A minha intervenção na Assembleia Municipal do Marco de Canaveses sobre o veredito do Tribunal Arbitral do processo entre a empresa Águas do Marco e a Câmara Municipal do Marco de Canaveses.
Partilho também o comunicado do Partido Socialista do Marco de Canaveses:
"RESPEITAR OS MARCUENSES É O PSD ASSUMIR RESPONSABILIDADES NO LITÍGIO COM AS ÁGUAS DO MARCO
Pela importância que o tema tem, todos os marcuenses, sem exceção, falam sobre o litígio da Câmara Municipal com a empresa Águas do Marco. São múltiplas as opiniões, mas só há uma versão dos factos e a cronologia é clara para que assim o entendam. Duas datas:
2004: Governação CDS assina contrato com a empresa Águas do Marco.
2008: a governação do PSD na Câmara Municipal faz uma Modificação Unilateral ao Contrato (MUC) com empresa Águas do Marco. A empresa sente que é prejudicada e apresenta ação em tribunal contra o Município, num processo que ainda hoje tem repercussões, penaliza a governação da Câmara e a vida dos marcuenses.
Importa relembrar que a primeira instância que avaliou a ação deu razão à empresa Águas do Marco, e que após essa sentença foi confirmada em todas as instâncias judiciais. O executivo socialista recebeu a sentença e mesmo assim levou até ao último recurso possível a ação, quando há cerca de um mês do Tribunal Constitucional se pronunciou, confirmando sentença do Tribunal Arbitral que condena o Município a ressarcir a empresa em dividendos e juros que atingem cerca de 28 milhões de euros.
A responsabilidade é vossa, PSD!
2023: a Câmara PS, liderada por Cristina Vieira, alcança um entendimento com a concessionária que permite:
Evitar o pagamento imediato da dívida às águas do Marco, de forma a poder ser feito um acordo definitivo com a empresa;
Manter o equilíbrio financeiro da Câmara Municipal e continuar os investimentos em água e saneamento, que são os maiores de sempre;
A concelhia de Marco de Canaveses do Partido Socialista vem expressar o reconhecimento pela forma como Executivo Socialista, que lidera a Câmara Municipal, tem gerido este difícil processo e publicamente exigir que o PSD deixe de se esconder atrás das palavras e reconheça que errou ao modificar unilateralmente o contrato. Só esta ação da parte da concelhia de Marco de Canaveses do PSD pode repor a verdade, porque é o cunho da governação do PSD que está na decisão de 2008 que tem imensas consequências financeiras ao dia de hoje.
Por fim não podemos deixar de repudiar o tom, a leviandade e algum reflexo pueril dos recentes comunicados do PSD. É infantil e irresponsável comunicar publicamente que se resgata, segura ou deixa cair serviços básicos para a população, como é a água e o saneamento ou seria a eletricidade ou o gás. Deixar cair é deixar de servir a população, os Marcuenses.
Mantemos a convicção que no ano de 2024, por ação do executivo do PS, se conseguirá, finalmente, fechar este dossier e alcançar uma solução que não seja penalizadora para os Marcuenses, quer agora, quer no futuro."
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