A Câmara Municipal do Marco de Canaveses aprovou, esta terça-feira, dia 7 de maio, em reunião extraordinária de executivo, um acordo com a empresa Águas do Marco, pondo fim a um litígio que perdurou por cerca de 15 anos. Este acordo representa o término das ações em tribunal entre a Autarquia e a concessionária dos serviços de água e saneamento no concelho e anula a indemnização que a Autarquia teria de pagar à empresa na sequência do processo iniciado com a Modificação Unilateral ao Contrato feita em 2007 pelo executivo PSD – que culminou com uma sentença confirmada pelo Tribunal Constitucional em final de 2023 – e cujo montante poderia chegar a 71 milhões de euros (28M€ de indemnização pela MUC + 43 milhões de euros pela reposição do equilíbrio da concessão).
Contexto:
Em 2004, com o executivo do CDS-PP, a Câmara do Marco de Canaveses assinou um contrato de concessão para a exploração e gestão dos serviços de abastecimento de água e saneamento no concelho com a empresa Águas do Marco, em que a mesma se comprometeu a fazer todo o investimento necessário para levar os serviços aos munícipes.
No contrato inicial, baseado em pressupostos irrealistas, previa-se, por exemplo, um aumento da população no concelho até 75 mil habitantes (em 2004 eram cerca de 52 mil e atualmente são 49.541) e consumos excessivos por habitante, criando desde o início um desequilíbrio que obrigava o Município a indemnizar a empresa para repor o equilíbrio económico-financeiro da concessão.
Em 2007, já com o executivo do PSD, e com o aproximar de eleições autárquicas, a Câmara Municipal decidiu fazer uma Modificação Unilateral ao Contrato (MUC) com o objetivo de rever os tarifários e assumir a responsabilidade pelos grandes investimentos em infraestruturas de expansão das redes. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2008, a Câmara Municipal ficou responsável por todas as obras de água e saneamento no concelho. O executivo PSD propunha-se a atingir os 75% de saneamento e 85% de água recorrendo a fundos comunitários, o que não conseguiu. Até deixar a governação (em 2017) não foi além dos 40% de saneamento e 44% de água.
Em 2010, por não concordar com a modificação ao contrato, a empresa Águas do Marco processou a Câmara Municipal, iniciando um litígio que se prolongou em diversos tribunais até final de 2023 e que terminou na condenação do Município ao pagamento de uma indemnização à empresa de 28M€ pela MUC, aos quais se somariam um valor estimado de 43 milhões de euros pelo desvio de caudais (total estimado: 71 milhões).
A Solução
Quando assumiu a governação da Câmara Municipal, o executivo Socialista liderado por Cristina Vieira comprometeu-se a alcançar um acordo com a empresa para pôr fim ao litígio e encontrar uma solução equilibrada, salvaguardando em primeiro lugar o interesse dos marcuenses. Após anos de exigentes negociações, chegou agora o acordo histórico para encerrar este caso que pende sobre a Autarquia e sobre os munícipes há demasiado tempo. Os principais pontos deste acordo incluem:
O fim imediato das ações judiciais em curso;
A anulação do pagamento de indemnização de 28+43M€;
A assunção pela Câmara Municipal do pagamento de 6,9 milhões de euros para reequilibrar a concessão;
A empresa pagará à Câmara Municipal 3,7M€ relativos aos investimentos realizados, como por exemplo a ETAR de Ponte das Tábuas e os reservatórios de Maria Gil (por serem obras de manutenção e conservação de infraestruturas, eram da responsabilidade da empresa mas a Câmara assumiu a sua execução por serem urgentes);
A empresa pagará ainda 1,3M€ à Câmara Municipal, referente ao pagamento da retribuição pela concessão, que estava previsto no contrato inicial;
A empresa compromete-se a investir 11M€ na expansão das redes (ao que não estava obrigada desde a MUC), o que conjugado com o investimento da Câmara Municipal (alavancado em fundos comunitários) irá permitir aumentar taxa de cobertura de água para 88,5% e de saneamento para 82,5%, até 2033, colocando o Marco de Canaveses ao nível dos concelhos vizinhos;
As taxas de ligação e ramal continuarão gratuitas para os marcuenses, mas é a empresa que passa a suportar esse custo em vez da Câmara Municipal;
Serão revistos os pressupostos errados do contrato original, corrigindo o número de habitantes e os consumos médios por habitante, eliminando novo desequilíbrio da concessão;
A extensão do contrato de concessão por mais 15 anos, (o fim do contrato passa de 2039 para 2055);
Serão revistos os tarifários, salvaguardando todos os consumidores até 10 metros cúbicos, que são cerca de 80%. Ou seja, os preços da água e saneamento no concelho do Marco de Canaveses continuarão abaixo dos preços médios praticados na região. Os termos do acordo foram aprovados com quatro votos a favor (do Partido Socialista) e três votos contra. O documento será agora enviado para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a quem compete emitir parecer. Posteriormente será submetido a discussão e deliberação em Assembleia Municipal e remetido para visto do Tribunal de Contas, para, finalmente, ser assinado entre a Câmara Municipal e a Águas do Marco.
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